Legislação

DATA 13/09/06

1. Foi Publicado no DOU de 31/08/06 o Decreto nº 5883 no qual estabelece que ficam reduzidas de 20% para 12% as alíquotas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) incidentes sobre os produtos dos elos finais da Cadeia Produtiva (nº da C.P. - 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovada pelo Decreto nº 4542, de 26 de dezembro de 2002.

DATA: 12/09/06

1. A prescrição do prazo para pedido de indenização moral varia de acordo com a legislação vigente da época. Emenda Constitucional 45/2004 fixou a competência da justiça do trabalho para ações por danos morais.
2. A previdência social possui diversas formas de inscrições para quem quer se filiar ao INSS como contribuinte individual ou facultativo. Mais informações http://www.previdencia.gov.br
3. O artigo nº 7 da lei 15.292/04 autorizou o Poder Executivo do Estado de MG a reduzir a alíquota interna nas operações com querosene de aviação. Houve modificação na Medida Provisória de Nº 385. A partir de 1º de Janeiro/2004, para requerer a aposentadoria especial, deve apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).